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Lei Divulgacao Lojavirtual

Marketing para Loja Virtual: Lei que regula divulgação de preços no e-commerce entra em vigor

É importante prestar atenção na forma como está divulgando os preços da sua loja virtual, não importando a plataforma, seja por e-mail marketing; mídias sociais; whatsapp ou banners em afiliados, um projeto proposto em 2011 na Câmara dos Deputados, antes do “boom” do comércio eletrônico, virou regra: nesta quinta-feira (21), entrou em vigor a lei 13.543/2017.

A Lei nº 10.962/2004 trata sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. A Lei nº 13.543/2017 acrescentou um inciso ao art. 2º da Lei nº 10.962/2004 prevendo como deve aparecer o preço no caso de ofertas feitas pela internet.

Segundo a nova Lei sancionada pelo presidente Michel Temer, em caso de comércio eletrônico (ecommerce / loja virtual / a, o preço do produto ou serviço deverá ser divulgado de forma ostensiva (bem visível), junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres com fonte de, no mínimo, tamanho 12.

Veja a redação legal:

Art. 2º São admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor:

I – no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

II – em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. (inciso incluído pela Lei nº 13.543/2017)

Em caso de descumprimento da norma, o fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código do Consumidor (CDC). Aliás, ela já está valendo e não existe tempo para adaptação. Para as lojas físicas, as regras seguem inalteradas.

Fonte: Diário Oficial da União

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